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Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 621636 - Legislação Especial Federal, Lei 7.802/1989, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico de Laboratório

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

A) qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.

B) as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.

C) novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.

D) novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.

E) os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

#Questão 621662 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Enfermagem

De acordo com a legislação de enfermagem, nenhum profissional pode alegar desconhecimento para se eximir de responsabilidades no cumprimento de suas competências. Acerca da legislação aplicada à enfermagem, assinale a alternativa correta.

A) As normas do Ministério do Trabalho e Emprego serviram de embasamento para os profissionais de enfermagem atuarem em contato com radiação ionizante em radioterapia, medicina nuclear e serviços de imagem.

B) À exceção do Conselho Federal de Enfermagem, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão manter, em perfeito estado de conservação, documentos comprobatórios de gestão pelo prazo de cinco anos.

C) Na ausência do enfermeiro, o técnico de enfermagem, conforme seus conhecimentos, poderá substitui-lo na prática do estágio supervisionado do auxiliar de enfermagem.

D) Uma das competências do técnico de enfermagem, em uma unidade de transplante de medula óssea, é realizar a consulta de enfermagem, objetivando integrar doadores e receptores.

E) A implementação de ações fiscalizatórias junto aos profissionais de enfermagem que prestam assistência na atenção domiciliar fica a cargo dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

#Questão 622148 - Legislação Especial Federal, Lei 5.840/2006 , FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

Conforme a Lei n.º 5.840/2006, o Proeja tem como proposta a integração da educação profissional à educação básica. Acerca do Proeja no Ifap, é correto afirmar que

A) é ofertado a estudantes com ensino fundamental completo que estejam fora da idade regular de escolaridade.

B) atende as pessoas que já tenham dezoito anos de idade e o ensino médio ou equivalente completo.

C) está vinculado à educação profissional para ofertar cursos profissionalizantes às pessoas não alfabetizadas.

D) os cursos técnicos de nível médio, na forma integrada e na modalidade EJA, têm por objetivo oferecer uma educação integral aos estudantes que não concluíram o ensino fundamental.

E) o Ifap em parceria com o Proeja, visa promover a alfabetização de adultos.

#Questão 622246 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

A) Créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

B) Caso os recursos provenientes de crédito suplementar não sejam utilizados no exercício de sua abertura, os mesmos poderão ser utilizados no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

C) O superávit do orçamento corrente constitui item de recursos disponíveis para utilização de créditos adicionais.

D) Caso haja excesso de arrecadação, o poder público só poderá utilizar os recursos como fontes de crédito no exercício subsequente a sua apuração.

E) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

#Questão 622247 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A) A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B) A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.

C) As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.

D) Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

E) As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.

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