A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro bra...

A A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. B A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial. C As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária. D Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas. E As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.