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#Questão 622246 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

A) Créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

B) Caso os recursos provenientes de crédito suplementar não sejam utilizados no exercício de sua abertura, os mesmos poderão ser utilizados no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

C) O superávit do orçamento corrente constitui item de recursos disponíveis para utilização de créditos adicionais.

D) Caso haja excesso de arrecadação, o poder público só poderá utilizar os recursos como fontes de crédito no exercício subsequente a sua apuração.

E) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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