Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 620312 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

#Questão 620374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B) A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C) Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 620441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

A) seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B) a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.

C) órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

E) a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.

#Questão 620810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Enfermagem

A LDBN define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na CF. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Para os povos indígenas, o sistema de ensino da União garante oferta de educação escolar bilíngue e intercultural.

B) É um direito dos pais ou responsáveis a efetivação da matrícula de menores, a partir dos oito anos de idade, no ensino fundamental.

C) Cada escola controla a frequência dos alunos com base no seu regimento e nas normas do sistema de ensino, sendo exigida, para a aprovação, a frequência mínima de 80% das horas letivas.

D) Como integrante curricular da educação básica, a educação física é obrigatória também para os alunos dos cursos noturnos.

E) O Conselho Nacional de Educação é o responsável pelo registro de todos os diplomas expedidos pelas universidades e instituições não universitárias.

#Questão 620820 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

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