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Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 620832 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Pedagogo

Com base na LDBN, assinale a alternativa correta acerca da educação profissional.

A) Na educação profissional técnica de nível médio, a habilitação profissional deverá ser desenvolvida, exclusivamente, nos próprios estabelecimentos de ensino médio.

B) A educação profissional técnica de nível médio deverá observar, obrigatoriamente, objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares estabelecidas pela secretaria de educação do estado ou do município.

C) Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

D) A educação profissional técnica de nível médio não poderá ser desenvolvida de forma articulada com o ensino médio.

E) A educação profissional e tecnológica não abrange curso de graduação.

#Questão 621012 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

Acerca do benefício de prestação continuada, assinale a alternativa correta.

A) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um terço do salário-mínimo.

C) O idoso ou pessoa com deficiência acolhido em instituições de longa permanência não poderá receber o benefício de prestação continuada.

D) A concessão do benefício de prestação continuada tem caráter permanente e só cessará com a morte do beneficiário.

E) A concessão do benefício de prestação continuada estará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento por médicos peritos e avaliação social por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

#Questão 621036 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

Com relação à lei de regulamentação da profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem.

I É competência do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

II Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

III Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social, devendo prestar contas semestrais ao CFESS.

IV Compete ao CFESS organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Assinale a alternativa correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas um item está certo.

C) Apenas dois itens estão certos.

D) Apenas três itens estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 621043 - Legislação Especial Federal, Lei 8.443/1992, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.

A) Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da administração indireta fundacional.

B) Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.

C) Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o envio por meio informatizado.

D) Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação de contas junto ao TCU.

E) Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao TCU.

#Questão 621183 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A) O agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

D) As sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa.

E) A ação de improbidade é de natureza penal.

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