Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 622818 - Legislação Especial Federal, Lei 10.711/2003, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

#Questão 622844 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Em uma licitação por pregão foi declarado que a empresa X seria a vencedora. Os demais participantes, porém, questionaram alguns procedimentos utilizados no certame. Diante desse quadro e tendo como base o disposto na Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos só poderão ser apresentados pelos licitantes que entregaram propostas com preço até 10% acima da proposta vencedora, observado o prazo de até três dias para apresentação das razões que os justifiquem.

B) A autoridade competente julgará imediatamente os recursos apresentados, desde que devidamente comprovados, ficando sob a responsabilidade do pregoeiro a adjudicação.

C) Os recursos poderão ser apresentados por qualquer dos licitantes, desde que seja manifesta a intenção de recorrer em até três dias, sendo concedidos mais 5 dias de prazo para apresentação das razões do recurso.

D) Qualquer participante do processo poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo que lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação de suas razões.

E) Caberá ao pregoeiro decidir pela adjudicação do vencedor caso não sejam apresentadas em até três dias as razões que justifiquem o recurso.

#Questão 622982 - Legislação Especial Federal, Lei 11.645/2008, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) As escolas de educação básica deverão criar uma disciplina específica para ministrar os conteúdos de cultura afro-brasileira e indígena.

B) No ensino fundamental, os alunos estudarão a história da África na disciplina história e, no ensino médio, estudarão cultura negra e indígena na disciplina artes.

C) Os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D) A responsabilidade sobre o conteúdo de cultura e formação da população brasileira fica a cargo dos professores de história.

E) A responsabilidade sobre os conteúdos que tratem das culturas negra e indígena brasileiras será dos professores de artes e literatura.

#Questão 622998 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.436/2002 acerca da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta.

A) A lei determina que a Libras substitua, gradativamente, a língua portuguesa para as pessoas com deficiência auditiva.

B) Orienta que a sociedade civil organizada ofereça apoio ao uso e à difusão da Libras, em substituição as atribuições do poder público.

C) Determina que as instituições de ensino superior ofereçam o ensino da Libras a quem se interessar em aprendê-la.

D) Determina que a Língua Portuguesa, gradativamente, substitua a Libras, estabelecendo uma relação de hierarquia entre as línguas.

E) A lei reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda brasileira, sendo o Português necessário para registro.

#Questão 623247 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

Para fins de aplicação da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existem vários tipos de barreiras que são obstáculos à participação social e à liberdade das pessoas com necessidades especiais. A propósito desse assunto, as barreiras

A) tecnológicas são os entraves, os obstáculos, as atitudes ou os comportamentos que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação.

B) nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C) urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

D) nas comunicações são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

E) atitudinais são os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência.

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