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Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 624024 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

A) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

C) Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.

D) Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

E) A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

#Questão 624025 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C) O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

#Questão 624056 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca da classificação das barreiras, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A) Barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

B) As barreiras nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C) Barreiras nas comunicações e na informação são as atitudes ou os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D) As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são chamadas de barreiras urbanísticas.

E) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação corresponde às barreiras atitudinais.

#Questão 624057 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

Com base no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A) O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação das deficiências.

B) Toda pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C) As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

D) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

E) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, é dispensável o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

#Questão 624058 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

No que diz respeito ao direito das pessoas com deficiência à educação e ao trabalho, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é permitida a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas com o objetivo de cumprir as determinações da lei para receber os estudantes com deficiência.

B) Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

C) A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

D) A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, sem concorrer com os demais empregados.

E) A prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho impossibilita a colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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