Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 622248 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as bases para elaboração e execução dos orçamentos e das finanças públicas brasileiras. Além disso, é um dos instrumentos que determinam a necessidade da divulgação dos balanços contábeis relativos ao setor público. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A) O balanço patrimonial demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

B) O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C) Cabe ao balanço orçamentário evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicar o resultado do exercício.

D) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará o ativo e passivo financeiros e permanentes, além do saldo patrimonial.

E) Os Restos a Pagar do exercício serão computados como receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

#Questão 622376 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

#Questão 622405 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

A) Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.

B) Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.

C) Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D) As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.

E) Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

#Questão 622491 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

A) A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.

B) Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.

C) A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.

D) A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.

E) A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

#Questão 622815 - Legislação Especial Federal, Lei 10.861/2004, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

Criado pela Lei n.º 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três avaliações principais: das instituições; dos cursos; e do desempenho dos estudantes. Acerca do SINAES, é correto afirmar que

A) é utilizado pelo Ministério da Educação para classificar as instituições de ensino superior, identificando as melhores e as piores instituições do País.

B) avalia as instituições de ensino superior nos aspectos ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações.

C) as instituições de ensino têm a opção de estabelecer uma comissão própria de avaliação para realizar suas avaliações internas.

D) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é o único instrumento de avaliação externa utilizado pelo SINAES.

E) as instituições de ensino superior têm total autonomia para criar, avaliar e fechar cursos superiores de educação nos níveis técnico, tecnólogo, bacharelado e licenciatura.

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