No que diz respeito ao princípio da autotutela da Admin...

A A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade. B A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. C Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade. D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.