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Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

#Questão 1026425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.

#Questão 1027325 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre os aspectos procedimentais da ação popular, é INCORRETO afirmar que:

A) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no Art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

E) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

#Questão 1028086 - Legislação Especial Federal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE).

A) Uma de suas diretrizes é padronizar o atendimento escolar.

B) A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Conselho Estadual de Educação.

C) O Plano Nacional de Educação possui vigência de 10 anos a contar da sua data de publicação.

D) A União promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências nacionais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelos Fóruns Nacional e Estadual de Educação.

E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 3 (três) anos contado da publicação da Lei.

#Questão 1028088 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

De acordo com a LDBEN, sobre o ensino fundamental, assinale a alternativa correta.

A) A definição dos conteúdos do ensino religioso será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.

B) O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema obrigatório nos currículos de ensino fundamental.

C) É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos e em grupos não seriados.

D) A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

E) O ensino fundamental será ministrado em tempo parcial, de acordo com a legislação vigente.

#Questão 1028090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

De acordo com a LDBEN, sobre a educação básica, assinale a alternativa correta.

A) A carga horária mínima anual será de novecentos e quarenta horas para o ensino fundamental e, para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos e vinte e dois dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado às provas finais.

B) Cabe aos Municípios e Estados expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, de acordo com a Lei específica.

C) A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por transferência para candidatos procedentes de outras escolas.

D) O controle da frequência dos alunos é de responsabilidade do Município, exigida a frequência mínima de 70% do total de horas letivas para aprovação.

E) A exibição de filmes de produção nacional será componente obrigatório a partir do 6º ano.

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