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Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

#Questão 1028507 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/1985, segundo a qual é INCORRETO afirmar que:

A) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

B) O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

C) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D) Decorridos quarenta e cinco dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

#Questão 1028508 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

B) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

C) Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

D) Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

E) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

#Questão 1029084 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

No mandado de segurança:

A) Há dispensa de pagamento de custas judiciais.

B) Não cabe condenação em honorários advocatícios.

C) É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.

D) O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

E) É vedada a formação de litisconsórcio.

#Questão 1029090 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FUNDATEC, 2022, IF-RS, Técnico em Tecnologia da informação

Tendo como referência o Regimento Geral do IFRS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É o conjunto de diretrizes que norteiam a organização das atividades comuns aos vários órgãos e serviços integrantes da estrutura organizacional do IFRS, nos planos administrativo e acadêmico, com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias.

B) Os conselhos normativos e consultivos, bem como outros colegiados criados para apoiar as atividades administrativas e acadêmicas, devem possuir regimentos internos próprios, aprovados pelo Conselho Superior, que respeitem as disposições da legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento Geral.

C) Os colegiados superiores do IFRS terão seu funcionamento regulamentado nos regimentos próprios aprovados pelo Conselho Superior.

D) O Conselho Superior, de caráter vinculativo, é o órgão máximo do Instituto Federal, e suas decisões não se submetem à revisão por outros órgãos.

E) O Conselho Superior e o Colégio de Dirigentes têm suas competências definidas no Estatuto do IFRS e nos seus regimentos internos.

#Questão 1029458 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Arquiteto

Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta, com competência exclusiva no âmbito dos municípios.

B) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

C) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

D) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

E) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

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