No mandado de segurança:

A Há dispensa de pagamento de custas judiciais.  B Não cabe condenação em honorários advocatícios. C É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença. D O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.  E É vedada a formação de litisconsórcio.