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Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

#Questão 1029481 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:

A) A citação da autoridade coatora para contestar no prazo de 10 dias.

B) A citação da autoridade coatora, em litisconsórcio com o ente público ao qual está relacionada, para contestarem no prazo de 15 dias.

C) A citação da autoridade coatora, em litisconsórcio com o ente público ao qual está relacionada, para contestarem no prazo de 30 dias.

D) A notificação da autoridade coatora e a citação da pessoa jurídica interessada.

E) Que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

#Questão 1029539 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista - Arquiteto

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

A) Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

B) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.

D) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

E) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

#Questão 1029824 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

No contrato de locação imobiliária, a denúncia contratual formulada pelo locador caracteriza:

A) Distrato.

B) Resilição unilateral.

C) Resilição bilateral.

D) Resolução contratual.

E) Frustração do contrato.

#Questão 1029965 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação na classificação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.

B) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

#Questão 1030079 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

A) É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.

B) A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

C) Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.

D) A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E) Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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