Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação ou LAI, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado garantir o acesso à informação, sendo franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. ( ) Cabe somente ao governo federal a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação. ( ) A LAI trata do acesso à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas bem como metas e indicadores padrões. ( ) Um ministro de Estado pode recusar-se a fornecer informações sobre suas atividades institucionais, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento, independentemente do motivo ou circunstância. ( ) É conduta ilícita e que enseja a responsabilidade de um agente de acesso público divulgar ou permitir a divulgação ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como ultrassecreta, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, de 25 anos.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras, são autoridades competentes para a classificação, no grau de ultrassecreta, do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Considerando o disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de parcelamento do solo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

II. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

III. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana e desde que observe 30m de distância do leito do curso d’água, em cada margem, conforme prevê o Código Florestal.

IV. O registro da CRF – Certidão de Regularização Fundiária – e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Quais estão corretas? 

A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o que terá cada vez maior importância no contexto da cidade de Porto Alegre. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.