Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

#Questão 573557 - Legislação Especial Federal, Lei 11.638/2007, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico Administrativo Operacional

#Questão 573745 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.

D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

#Questão 573746 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 573747 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

A) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

B) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.

C) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

D) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.

E) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

#Questão 573748 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

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