Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

#Questão 534616 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 554516 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Médico do Trabalho

#Questão 573000 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 573051 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Engenheiro

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social. São consideradas ainda outras fontes de financiamento, EXCETO:

A) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

B) alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

C) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

D) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

E) participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

#Questão 573120 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico em Saneamento

O EIA/RIMA é um dos estudos que devem ser apresentados durante o processo de licenciamento ambiental e se diferenciam por:

A) O EIA é apresentado durante a licença prévia (LP), e o RIMAdurante a licença de instalação (LI).

B) Os dois são apresentados durante o processo de Licença Prévia (LP), no entanto o EIA é apresentado na esfera municipal e o RIMA na esfera estadual.

C) O EIA é um estudo formulado com instruções técnicas, e o RIMA é um relatório com linguagem acessível para entendimento do públicoemgeral.

D) O EIA apresenta as medidas mitigatórias, e o RIMAapresenta as medidas compensatórias para os danos que o empreendimento possa causar.

E) O EIA faz parte do Plano de Controle Ambiental (PCA), e o RIMAfaz parte do Relatório de Controle Ambiental (RCA).

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