Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

#Questão 533760 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

#Questão 533854 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNCAB, 2013, CODATA/PB, Assistente de Administração

#Questão 534610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.

B) Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.

#Questão 534612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 534614 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

B) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

C) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

D) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução.

E) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

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