Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 712970 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

#Questão 821220 - Legislação Especial Federal, Lei 12.435/2011, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

Constitui um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na gestão das ações do seu âmbito, conforme a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011:

A) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B) a implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social;

C) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

D) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

E) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#Questão 821362 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no Brasil:

A) altera a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, transformando-os em uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional;

B) marca um profundo retrocesso para a profissão, pois não abarca a realidade profissional e social na qual o assistente social está inserido na contemporaneidade;

C) permite que a expressão “Serviço Social” seja utilizada por instituições cuja natureza implique serviços sociais, desde que possuam caráter público;

D) compreende o Serviço Social Clínico como uma modalidade de atendimento liberal, cuja prática somente poderá ser facultada aos assistentes sociais que comprovarem ter realizado curso de Psicanálise;

E) institui o Exame de Proficiência em todo o território nacional, com provas a serem realizadas anualmente, tendo sua aprovação vinculada à concessão da autorização para atuar como assistente social.

#Questão 712971 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço. Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos. Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)

A) privatização do direito de uso.

B) convênio estadual administrativo.

C) Parceria Público-Privada, na modalidade patrocinada.

D) Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa.

E) termo de parceria, com finalidade de garantir o direito ao transporte.

#Questão 712992 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

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