Questões de Legislação Especial Federal da FGV

Segundo disposição contida na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv ncia familiar e comunitária.” A garantia de prioridade compreende, dentre outras:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma em:

Devido a sua competência teórico-metodológica, o trabalho do assistente social é fundamental em um processo judicial. De acordo com o Código de Ética e legislação profissional, em um processo judicial, ao assistente social é vedado atuar como:

Os Códigos de Ética Profissional de 1986 e 1993 representam o acúmulo da categoria na ultrapassagem:

Como desdobramento do processo de renovação profissional, em 1993 é aprovado um novo Código de Ética. Dentre os seus fundamentos, a dimensão prático-operativa tem como eixo central:

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet: