A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à In...

#Questão 623950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

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