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Questões de Legislação Especial Federal da FGV

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 623012 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês. São entidades sujeitas a tal contribuição:

A) os templos de qualquer culto e as associações de moradores;

B) as associações de cabos do exército e os partidos políticos;

C) os partidos políticos e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);

D) a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações não-Governamentais (ONG);

E) as Organizações não-Governamentais (ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

#Questão 623013 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

O Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades:

A) sob vigência de incentivo fiscal junto ao governo federal;

B) imunes ou que recolhem imposto de renda pelo lucro real;

C) incluídas na política de desoneração da folha de pagamento;

D) sem fins lucrativos, se isentas, imunes ou dispensadas;

E) com atuação no setor educacional, religioso ou afins.

#Questão 622837 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

A) Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

B) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

C) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

D) proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

E) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

#Questão 622838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

B) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

C) proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;

E) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

#Questão 623119 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:

A) Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;

B) Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego;

C) Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes;

D) Lar Substituto e Reinserção Familiar;

E) Abrigamento e Reparação de Dano.

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