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Questões de Legislação Especial Federal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 623169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Antônio tem 78 anos de idade, e desde o falecimento de sua esposa mora sozinho, pois possui autonomia física e mental. Recentemente foi diagnosticado com um tumor no fígado, sendolhe prescrita quimioterapia. Ao saber da existência de terapias alternativas para o tratamento deste tumor, Antônio recusou a quimioterapia.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso,

A) o Ministério Público deverá arbitrar qual o melhor tratamento a ser realizado.

B) a opção pelo melhor tratamento cabe a seus familiares, na linha direta de descendência.

C) é-lhe assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D) o médico assistente deve decidir sobre o melhor tratamento a que o idoso deve se submeter.

E) uma equipe de saúde multiprofissional, especializada em geriatria, deverá convencer o idoso sobre o melhor tratamento.

#Questão 623178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Tereza, 83 anos, viúva, pensionista militar, reside sozinha em seu apartamento e ocupa seu dia com atividades filantrópicas, religiosas e culturais. Seu filho Álvaro compareceu à Vara especializada em idosos requerendo orientação sobre os procedimentos para torná-lo curador da idosa. Considerando na análise desse caso o disposto na legislação que trata do direito do idoso:

A) não cabe a interdição da idosa enquanto mantiver o estado civil de viúva e receber renda suficiente para suas despesas com saúde, moradia e alimentação;

B) é dever intransferível e imprescritível do filho Álvaro gerir os bens e a renda de Tereza, considerando o vínculo de parentesco e o fato de ter a idosa ultrapassado a idade de 80 anos;

C) o idoso mentalmente preservado e independente pode gerir sua renda e pode optar por residir desacompanhado de seus familiares, não cabendo aí sua curatela;

D) compete ao tutor representar o idoso nos atos da vida civil envolvendo bens e rendimentos e assisti-lo nas decisões de menor complexidade atinentes à vida diária;

E) Tereza deverá residir em instituição asilar protegida, devendo Álvaro prestar contas ao juiz da administração de sua pensão alimentícia.

#Questão 623179 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

O Sr. José Alfredo (66 anos) foi encontrado em um barraco pela Vigilância Sanitária desamparado e em precárias condições de saúde. Diante dos riscos a que vinha sendo exposto, foi colocado em instituição de acolhimento que atende idosos. Estudos psicossociais apontaram que o Sr. José Alfredo possui dois filhos, Antônio (30 anos) e Manoel (32 anos), e esposa, Sra. Ana Maria (55 anos), de quem está separado de corpos, mas não divorciado ou separado judicialmente. Em razão dessa informação, cogitouse a propositura de ação de alimentos face aos filhos e à esposa, mas o idoso recusa peremptoriamente que a ação seja movida perante seu filho Manoel e sua esposa, desejando que apenas Antônio figure como polo passivo da ação. Segundo o idoso, Antônio seria um empresário bem sucedido, com boas condições financeiras, enquanto Manoel seria profissional autônomo da construção civil, que padece com dificuldades para sobreviver, o mesmo ocorrendo com sua esposa. À luz do Estatuto do Idoso, o Sr. José Alfredo:

A) não pode ser atendido em seu desejo, pois a obrigação alimentar preferencial é do descendente mais próximo;

B) não pode ser atendido em seu desejo, pois a obrigação alimentar preferencial é do cônjuge capaz;

C) pode ser atendido em seu desejo, pois a obrigação alimentar preferencial é do descendente com maior capacidade financeira;

D) não pode ser atendido em seu desejo, pois a obrigação alimentar é solidária, devendo ser seguida a ordem preferencial dos prestadores;

E) pode ser atendido em seu desejo, pois a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

#Questão 623721 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

A) Entrevistar pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, desde que a identificação seja apenas parcial, unicamente pela voz ou por traços físicos.

B) Rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.

C) Usar microfones e câmeras escondidas como primeiro recurso de apuração no caso do jornalismo investigativo e em processos que envolvam denúncias de crimes.

D) Dar o mesmo tratamento editorial e gráfico para matérias de caráter jornalístico, publicitário e decorrentes de patrocínios ou promoções.

E) Acumular as funções de repórter e assessor de imprensa de modo a facilitar a inserção de matérias do assessorado no veículo de imprensa e evitar a sobreposição de tarefas de reportagem.

#Questão 623739 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Bibliotecário, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, na aplicação de sanções éticas serão consideradas como atenuantes: falta cometida em defesa de prerrogativa profissional; ausência de punição anterior e:

A) apontar falhas nas normas das instituições em que trabalha;

B) auferir benefícios da ciência e técnicas modernas;

C) exercer a profissão quando impedido administrativamente;

D) prestar relevantes serviços à Biblioteconomia;

E) violar o sigilo profissional.

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