Questões de Legislação Especial Federal da FGV

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.

A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas – PPP, assinale a afirmativa correta.

Glória é funcionária pública federal em uma cidade do interior, e há um ano vem sofrendo repetidos ataques de violência física e psicológica por parte de seu marido, que trabalha na mesma instituição. Como a cidade em que vive é pequena, sua permanência ali ficou insustentável.

Glória procurou o Ministério Público e foi informada que, segundo a Lei nº 11430/06, tem o direito de