Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

#Questão 573149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 574588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A)

Os integrantes dos órgãos de polícia da Câmara dos Deputados são autorizados a portar arma de fogo apenas quando em serviço

B)

O certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo em todo o território nacional

C)

Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.

D)

É permitido o porte de arma aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.

E)

O porte de arma somente será permitido aos integrantes das guardas municipais de municípios que integrem regiões metropolitanas.

#Questão 529182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 529196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 623208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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