Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

#Questão 623209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

#Questão 529530 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

A) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

B) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.

C) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.

D) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

#Questão 713722 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 573162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

l Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.

ll A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

lll Com a Lei nº 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele que incrimina o porte.

Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:

A) Todas as afirmações são falsas.

B) Todas as afirmações são verdadeiras.

C) Somente uma afirmação é verdadeira.

D) Somente uma afirmação é falsa.

#Questão 716090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, ,

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

A) omissão de cautela.

B) homicídio culposo na condição de partícipe.

C) homicídio doloso na condição de partícipe.

D) conduta atípica.

E) incitação ao crime praticado pelo menor.

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