Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;

o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia Estadual do Estado no qual foi adquirida.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.

as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

para aquisição de arma de fogo de uso permitido, é suficiente que o interessado comprove idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprove capacidade técnica para o seu manuseio.

as armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de vigilância serão de responsabilidade e guarda das respectivas empresas.

a autorização de porte de arma de fogo permitida perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade policial, caso o portador seja detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas são de responsabilidade e guarda exclusiva do autorizado a portá-las.