Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

#Questão 716091 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, ,

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder

A) que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.

B) apenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.

C) pelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.

D) por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.

E) apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.

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