Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superior...

#Questão 623208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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