Questões sobre Lei Complementar 116/2003

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.

A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar no 116/2003,

A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previsto nas Leis Complementares Federais no 116/03 e 157/2016, é correto afirmar:

Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 116/2003, que