Questões sobre Lei Complementar 116/2003

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida atribuição somente é possível

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis: