Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, ?...

#Questão 623039 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

A) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

C) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

D) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

E) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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