Questões sobre Lei Complementar 116/2003

#Questão 527559 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

#Questão 528274 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

A) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.

B) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.

C) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.

E) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

#Questão 528276 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 528280 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 528284 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

A) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

B) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

C) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

D) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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