Questão Q713300
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA
Legislação Especial Federal Lei Complementar 116/2003
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Ciências Contábeis - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Liquigás Distribuidora SA

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Município...

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

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