Questão Q713295
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei Complementar 116/2003
Prova: Concurso Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Analista de Comercialização Júnior Área Comércio - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara...

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.

A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar no 116/2003,

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