Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509386 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos

A)

produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B)

realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.

C)

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

D)

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.

E)

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.

#Questão 509391 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Analista em C&T Júnior

O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

A)

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B)

Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C)

Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

D)

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

E)

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

#Questão 509397 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 509399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

#Questão 509403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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