Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509360 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

#Questão 509368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

A)

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B)

A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

C)

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D)

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

E)

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

#Questão 509370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.

A)

A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

B)

A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

C)

O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

D)

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E)

A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.

#Questão 509311 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.

Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 509372 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.

A)

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

B)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C)

O ato de delegação é irrevogável.

D)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E)

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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