Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
O ato de delegação é irrevogável.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
