Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509364 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

#Questão 509376 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A)

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

B)

for réu em processo judicial de natureza cível.

C)

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

D)

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

E)

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 509433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Técnico em Construção Civil

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

A)

um ano.

B)

dois anos.

C)

três anos.

D)

cinco anos.

E)

dez anos.

#Questão 509380 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

A)

comprovada justificação judicial.

B)

manifestação escrita.

C)

impulsão do órgão responsável pelo processo.

D)

despacho motivado.

E)

decisão fundamentada.

#Questão 509382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

A)

até 30 dias.

B)

até 60 dias.

C)

até 90 dias.

D)

120 dias.

E)

180 dias.

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo