Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509907 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

As normas sobre processo administrativo postas na Lei n° 9.784/99 aplicam-se aos

A)

órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

B)

órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluí dos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

C)

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

D)

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.

E)

órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

#Questão 509716 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 509909 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A)

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

B)

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

C)

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

D)

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

E)

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

#Questão 509911 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

B) depende de caução.

C) as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

D) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E) tramitação por, no máximo, duas instâncias.

#Questão 509731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Analista

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