De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo a...

A

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

B

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

C

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

D

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

E

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.