A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impediment...

A

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

B

for réu em processo judicial de natureza cível.

C

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

D

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.