Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.

maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

pródigos.

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.