Assinale a alternativa correta a respeito das previsões d...

Questão Q509374

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Recursos Humanos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

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