Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da...

Questão Q509370

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Recursos Humanos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.

A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.

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