Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos...

Questão Q509368

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Recursos Humanos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

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