Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 589912 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

A) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.

B) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

C) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

#Questão 562291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.

III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.

IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.

V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e V.

C) II e III.

D) II e IV.

E) IV e V.

#Questão 573076 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

#Questão 573456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

#Questão 573457 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.

C) Certo

E) Errado

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