Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 531687 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Auditor

Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado

A) o Ministério Público.

B) o sindicato de servidores.

C) quem é menor de dezoito anos.

D) quem exerceu direito de representação.

E) quem participa de associações de funcionários.

#Questão 531805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

A) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

B) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

C) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

D) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

E) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

#Questão 534094 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

A) inútil, apenas.

B) impossível, apenas.

C) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

D) prejudicado por fato superveniente, apenas.

E) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

#Questão 527394 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

B) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.

C) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.

E) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

#Questão 527508 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

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