Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 528196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente justificados pelo órgão ou autoridade delegante.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

#Questão 528232 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

A) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

D) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

#Questão 528886 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.

D) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

#Questão 530487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2014, INSS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

A) O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

B) Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

C) Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

D) A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

E) O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

#Questão 530879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

A) princípio da segurança jurídica.

B) princípio da razoabilidade.

C) princípio da eficiência.

D) princípio da insignificância.

E) princípio da motivação.

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