A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão s...

A Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. D Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.