Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 573462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Enfermagem do Trabalho

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

#Questão 529649 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 530485 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2014, INSS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?

A) Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.

B) Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.

C) Cassação de aposentadoria.

D) O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.

E) Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

#Questão 573734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que:

A) o ato delegado é irrevogável

B) pode ocorrer delegação de atos normativos

C) decisões em recursos administrativos podem ser delegadas

D) matéria de competência exclusiva do órgão pode ser delegada

E) deverá ocorrer publicação do ato de delegação no meio oficial

#Questão 530538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999,

A) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.

C) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.

D) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

E) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

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